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Saúde: novas regras de reajuste por faixa etária

13 de novembro de 2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou e regulamentou o reajuste dos planos de saúde para quem completa 59 anos de idade. A decisão foi unanime e deve ser seguida por outros tribunais, já que o número de ações na justiça contra o reajuste não para de crescer.

Segundo a decisão, é válido o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, desde que previsto em cláusula contratual clara, contento as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas.

A lei diz que o plano pode aumentar a mensalidade em duas ocasiões, repondo os valores da inflação e, a cada cinco anos, por faixa de idade: 19, 24, 29, 34, 38, 44, 49, 54, 58 e 59, o que gera contestação na Justiça.

De acordo com o artigo 3º da Resolução 63 da ANS, os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pelas operadoras, mas devendo seguir algumas condições. O valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária; a variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima; as variações por mudança de faixa etária não podem apresentar percentuais negativos.

Fonte: Comunicação Sincor-SP