O deputado Cabo Sabino (PR/CE) apresentou projeto de lei que regulamenta o exercício das profissões de vistoriador e de regulador de seguros de automóveis. Segundo a proposta, deverão ser requisitos básicos para exercer essas atividades ter concluído o ensino médio completo; carteira nacional de habilitação; e curso técnico de Vistoriador de Sinistro de Automóveis ou de Regulação de Sinistro de Automóveis.
Ao vistoriador caberá a vistoria de veículos na parte mecânica, interna e externa, assim como de chassis e de motor, a fim de identificar pontos de adulteração e encaminhar relatório; realizar atendimento e vistoria local para análise de riscos na contratação de seguro; contatar corretores, despachantes, segurados e equipe de trabalho, no apoio à atividade de comercialização de seguros e na facilitação do relacionamento entres empresas e clientes; subscrever e inspecionar riscos, operacionalizar cálculos de prêmios e outros procedimentos para cessão e recuperação de resseguros e cosseguros; auxiliar a regulação e liquidação de sinistros e elaborar documentação técnica; e preparar relatório de informações para elaboração de laudos de compra, venda e transferência de seguros.
Já o regulador atuará no apoio e no desenvolvimento do processo administrativo de verificação das causas e das consequências de sinistro para fins de pedido de indenização dos clientes. A ele caberá à recepção dos avisos e processos de sinistros; analisar os documentos enviados pelo segurado e solicitar documentação complementar, quando necessário; atuar no atendimento ao segurado, corretores, seguradoras e estipulantes; realizar o levantamento dos danos ocorridos, elaborar e verificar relatórios de veículos sinistrados, realizar vistoria para constatação de danos entre segurados e controlar as coberturas das apólices, assegurando a execução dos reparos necessários; identificar das situações de morte e invalidez; promover a análise da mecânica da ocorrência; realizar o enquadramento do caso na apólice emitida para o segurado; emitir relatórios gerenciais ou operacionais solicitados pelos clientes; auxiliar na contratação e acompanhar perícias médicas; e atuar no contato com corretores, administradoras, advogados e segurados.
Segundo o parlamentar, o regulador e o vistoriador, atuando na ponta do sistema, exercem um papel de destaque na gestão de riscos e constituem um eixo importante para alavancar o desenvolvimento do mercado de seguros no Brasil. “A regulamentação dessas atividades significa não apenas valorizar esses profissionais tão importantes no dia a dia de milhares de pessoas como também propor um modelo eficiente para o desenvolvimento de mão de obra especializada, qualificada e valorizada para o crescimento do setor de seguros no País com dinamismo e confiabilidade”, frisou.
Fonte: CQCS
