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Congresso trabalha para mudanças em gestão do Seguro Rural

12 de outubro de 2015

Tribunal de Contas da União (TCU) exige que os recursos sejam administrados por um órgão público

Fonte: Canal Rural

Fonte: Canal Rural

O Congresso Nacional analisa a mudança de gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural criado em 1966 e gerido por um instituto privado. Por exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), os recursos precisam ser administrados por um órgão público. A Medida Provisória 682, que está na comissão mista do Senado apenas vai cumprir uma determinação do TCU. O Tribunal estabelece que o fundo saia das mãos do IBR BRASIL, instituto privatizado em 2013, e passe para uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.

– Não tem sentido você ter uma estrutura privatizada cuidando de fundo público para passar para a ABGF, que é que vai cuidar de todos os fundos garantidores do governo, de todas as áreas, habitação e área rural. É uma medida provisória simples, acredito que não teremos maiores dificuldades de ter aprovação assegurada, como estamos apresentando o relatório – afirma o deputado Assis Carvalho (PT/PI), relator da MP.

O seguro rural garante até 100% do que for contratado na apólice, mas se o prejuízo for de 150%, por exemplo, a diferença tem cobertura do fundo de estabilidade. Existe uma lei complementar de 2010, que prevê um novo fundo, conhecido como Fundo de Catástrofe, que vai ampliar a cobertura do seguro rural. Mas na prática, ele só pode ser criado com a liquidação do atual fundo de estabilidade. Isso, no entanto, está longe de virar realidade. O fundo de catástrofe precisa ter um aporte mínimo, o setor do agronegócio calcula que o ideal é um depósito de R$ 2 bilhões. E é exatamente este o valor máximo que a lei complementar autoriza como cota do governo.

– Vai depender de muita força política, do entendimento, de muito debate através do Congresso, para encontrar o caminho, um tipo de modelo público-privado, sei lá. Tem que colocar recursos da iniciativa privada, porque o governo não tem recursos para viabilizar este fundo – expressa o deputado Celso Maldaner (PMDB/SC).

Os deputados pediram vistas e a votação da MP ficou para a próxima semana. O texto do relatório, lido em Plenário, derruba todas as 27 emendas, a maioria não tinha ligação com a finalidade da medida. Mas para o consultor técnico da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), pelo menos duas emendas são de interesse do setor.

– Uma objetivando coibir a venda casada do seguro com o crédito rural, que é uma grande 12/10/2015 Congresso trabalha para mudanças em gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural | Canal Rural

– Uma objetivando coibir a venda casada do seguro com o crédito rural, que é uma grande reclamação dos produtores; e outra colocando representantes dos produtores e das seguradoras no comitê gestor do seguro rural, que hoje só tem do governo, quem vende e quem compra o seguro não está lá representado. Mas, infelizmente, o relator rejeitou as duas emendas. Vamos trabalhar para ver se a gente consegue aprovar como destaque – defende Célio Porto.

Fonte: Canal Rural

ALE