A Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei nº 3555/ 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado, promoveu audiência pública na terça-feira (17) para ouvir a opinião de parlamentares e especialistas. O PL, de autoria do ex-deputado José Eduardo Cardozo, propõe uma série de adequações nos contratos que hoje regulam a relação entre empresas e segurados. A audiência foi acompanhada pela Fenacor (Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros).
O 1º vice-presidente da Fenacor, Robert Bittar, participou da audiência na Câmara e falou a respeito do projeto. Bittar, que também é presidente da Escola Nacional de Seguros, disse que o setor de seguros vem experimentando expressivo crescimento porque é um setor bem regrado, eficiente. O mercado, segundo ele, também mantém boas relações com o consumidor.
“É reconhecidamente ético em suas atitudes com o consumidor, sendo desnecessária uma lei para regrar o que já está contemplado. O texto do projeto não atende e não visa atender o consumidor hipossuficente , e sim a grandes corporações que não precisam dessa tutela”, alertou Bittar.
O vice-presidente da Fenacor teme que o projeto onere as empresas e, por consequência, encareça o seguro, com prejuízos para o consumidor final. No Brasil hoje, são mais de 80 milhões de contratos de seguros vigentes. Em 2015, houve apenas 30 mil reclamações no Procon – o que, segundo Bittar, dispensa maior intervenção do Estado. Grande parte dessas queixas, mais de 70%, diz respeito a produtos securitários distribuídos pelas redes varejistas e empresas de telefonia, sem intervenção direta do corretor de seguros.
Como se trata de uma proposta que está tramitando há 12 anos, foi montada uma Comissão Especial para atualizar o PL e levá-lo ao plenário. O responsável pela nova redação da proposta que modernizará os contratos do setor é o deputado federal Lucas Vergilio (SD-GO), que é corretor de seguros e domina o assunto.
“Nosso foco é acabar com qualquer insegurança jurídica que ainda exista. O setor de seguros desempenha papel fundamental em qualquer política de desenvolvimento. Gera poupança interna e políticas de crescimento, incrementando a geração de riquezas, de empregos diretos e indiretos. Estamos falando de um mercado que representa 6% do PIB e que precisa ter seus contratos respaldados por uma legislação moderna, atualizada”, declara Lucas.
As leis que regem os contratos de seguros estão no Decreto-Lei 73, de 1966. Ou seja, um documento que completa 50 anos e que não contempla os dias atuais. A nova “Lei Geral dos Contratos de Seguros”, como é chamada, impedirá, por exemplo, que uma seguradora se negue a pagar indenização de seguro de vida, após período de carência, sob alegação de doença preexistente.
O PL 3555/2004 revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei 73/66. É importante para o mercado segurador e ressegurador nacional, dando equilíbrio entre todos os agentes econômicos envolvidos (as seguradoras, as resseguradoras, os corretores de seguros e os segurados). A proposta recebeu a contribuição de inúmeros juristas e técnicos brasileiros e estrangeiros.
Um exemplo da necessidade de atualização está no fato de que, nos últimos anos, 27 países da Europa editaram novas regras para contratos de seguros. “O Brasil, como país de destaque neste setor, não pode se manter de fora deste mercado, que é globalizado e precisa estar integrado para que não haja retrocessos”, pontua Lucas.
Também estiveram presentes à audiência João Francisco Borges da Costa, presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais – FenSeg; Igor Rodrigues Britto, coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, representante da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon/Ministério da Justiça; e Paulo Fernando Mattar, vice-presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros e Capitalização do Estado de Minas Gerais – Sincor/MG, além de deputados federais e representantes do setor de seguros.
Fonte: Assessoria
