A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.646/10, que obriga veículos de carga a contratar seguro de danos materiais contra terceiros. De autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), a cobertura mínima deve ser proporcional ao valor de mercado do veículo de transporte.

De acordo com o parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN), trata-se de medida para proporcionar segurança, tanto aos transportadores quanto aos demais usuários das rodovias. “Aos primeiros, porque afastaria o risco de que seu patrimônio seja onerado ou penhorado para pagar indenização, no caso de acidente com culpa. Aos demais, a existência do seguro agilizaria o processo de reparação de danos causados pelos veículos de transporte”, explica.

O projetor segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alterando o Decreto-Lei 73/66, que define a contratação deste tipo de seguro pelas grandes empresas como opcional.

Fonte: Comunicação Sincor-SP