A Justiça brasileira determinou, em processo em andamento no TJ-SP, que a operadora de saúde forneça a um paciente com câncer o medicamento Atezolizumabe, que foi aprovado pela FDA (Food and Drug Administration), nos Estados Unidos, para o tratamento de alguns tipos da doença.

No Brasil, o remédio não possui registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). No entanto, a ausência de registro sanitário de uma droga no Brasil não impede que o médico prescreva o medicamento quando acreditar que seu uso é indicado no tratamento de um determinado paciente.

De acordo com o Código de Ética Médica, a prescrição de um determinado medicamento deve seguir o critério médico, mesmo que tal droga não tenha registro na Anvisa ou indicação de bula. O Código prevê que cabe ao profissional de saúde “indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente”.

“A decisão é uma vitória para muitos pacientes e médicos, e abre precedentes para a liberação na Justiça de outros medicamentos aprovados pelo FDA, mas que não são liberados pela Anvisa”, comenta a Dra. Claudia Nakano, advogada especializada em Saúde do escritório Nakano Advogados Associados.

A especialista está à disposição para comentar o tema com a imprensa.

Sobre a Dra. Claudia Nakano – Advogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e sediado em São Paulo (SP), com unidades parceiras em Barueri (SP) e Recife (PE), o escritório Nakano Advogados Associados atua exclusivamente na área do Direito à Saúde, desde Direito médico, odontológico, hospitalar e previdenciário até tributário e trabalhista na Saúde, bioética e biodireito. Sua expertise e atendimento especializado são voltados aos pacientes, profissionais e instituições da saúde. Sua equipe comprometida atende com eficiência diferentes conflitos com segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.

Fonte: Agência Comunicado