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Justiça Federal da Bahia proíbe Aprovel de comercializar proteção veicular

29 de abril de 2015

A Justiça Federal da Bahia proibiu a Associação de Proprietários de Veículos, Taxistas e Autônomos de Salvador (Aprovel) – Polo Assistance – de ofertar ou comercializar qualquer modalidade de proteção veicular.

A decisão foi tomada pelo juiz Rodrigo Britto Pereira Lima da 11ª Vara Federal da Bahia diante de uma ação civil pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que denunciou a associação de firmar contratos de seguros sem a sua autorização e sem a adequação nos requisitos legais, tendo como objetivo social “dar apoio, proteção e conservação nos devidos veículos cadastrados¿”, o que pode ser considerado como um contrato de seguro.

A Superintendência ainda ressaltou que a forma jurídica de constituição da associação foi utilizada como disfarce, na tentativa de se furtar ao cumprimento da legislação de regência, o que a caracteriza como uma seguradora pirata.

Fonte: Bahia Notícias