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Agora só depende do plenário da Câmara a aprovação da proposta que tipifica o crime de comercialização e uso do bloqueador de celulares de alta potência, os chamados “jammers”. Este equipamento é usado, geralmente, por quadrilhas especializadas em roubo de cargas para evitar a comunicação entre o veículo e a empresa. Nesta quarta-feira, 1, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), para o Projeto de Lei 7925/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Para aperfeiçoar o projeto original, o relator decidiu inserir a conduta criminosa no Código Penal Brasileiro e também criar uma ressalva para permitir o uso de tais aparelhos quando permitido pela autoridade competente.

Pelo texto aprovado, constitui crime importar, exportar, fabricar, adquirir, vender ou expor à venda, oferecer ou ter em depósito bloqueador de celulares de alta potência sem a autorização do órgão competente.

Fonte: Fenseg