Ministro impede cobrança extrajudicial de dívida prescrita
05 de fevereiro de 2024
O ministro Humberto Martins, integrante da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu uma decisão que reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), barrando a possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita. Esta determinação está alinhada com a posição adotada pelo colegiado em outubro do ano passado. […]