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Aprovado projeto que torna obrigatória a carteira do corretor

28 de outubro de 2015

Hoje, identificação é feita no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica

Deputado Lucas Vergilio (SD/GO)

Deputado Lucas Vergilio (SD/GO)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Lucas Vergilio (SD-GO) que torna obrigatória a emissão da carteira profissional do corretor de seguros (pessoas físicas) e das autorizações para funcionamento (pessoas jurídicas).

Atualmente, a identificação dos corretores é feita apenas no site da Susep, sem um documento físico, o que traz insegurança jurídica para a relação entre os corretores, os segurados e as seguradoras.

“Esse projeto vai fazer com que o corretor de seguros, devidamente habilitado, possa se identificar para o segurado; Sabemos que hoje, no mercado, existem falsos corretores de seguros. Então, isso dá legitimidade ao profissional e proteção ao consumidor de saber que está adquirindo um produto por meio de profissional competente” afirma deputado Lucas Vergílio.

Pela proposta, o futuro cartão de identidade terá validade de, no mínimo, três anos.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve ser analisado agora pelo Senado. Isso somente não ocorrerá se for apresentado um recurso, assinado por, pelo menos, 52 deputados, o que levaria a proposta para votação no plenário da Câmara.

Fonte: FENACOR